Eleições CFTA 2023

Quinta, 03 Agosto 2023 19:53

Eleição será realizada exclusivamente pela internet no período compreendido entre às 6h do dia 31 de agosto até às 20h de 1º de setembro de 2023.

O Presidente da Comissão Eleitoral nomeada pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), Gilberto Cristino Durante, publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27/07, o Edital de Convocação (leia abaixo) para a eleição da Diretoria Executiva da autarquia. A eleição será realizada exclusivamente pela internet no período compreendido entre às 6h do dia 31 de agosto até às 20h de 1º de setembro de 2023.

De acordo com o Edital publicado, estão aptos a participar do processo de eleição dos membros da diretoria executiva do Conselho, para o quadriênio 2023/2027, todos os Técnicos Agrícolas (TAs) com registro definitivo no CFTA e adimplentes quanto ao recolhimento das anuidades devidas à entidade até um dia antes da data da publicação do Edital.

Ainda, segundo o documento, o Regulamento Eleitoral será disponibilizado no sítio oficial do processo eleitoral no dia 1º de agosto de 2023. Os TAs elegíveis poderão requerer a inscrição de suas chapas entre os dias 2 e 11 de agosto de 2023.

“Os requerimentos deverão ser exclusivamente encaminhados por meio eletrônico pelo sítio oficial do processo eleitoral”, informa o Edital de Convocação.

O órgão enfatiza que todas as publicações e comunicações relacionadas com o processo eleitoral, e eventuais alterações no calendário eleitoral, serão veiculadas apenas por meio do sítio oficial do processo eleitoral: https://eleicao.cfta.org.br/.

O resultado da eleição será divulgado no sítio oficial do processo eleitoral até o dia 3 de setembro de 2023.

Decisão da Justiça reforça direito dos técnicos agrícolas. A tese sempre defendida pela FENATA, quanto ao direito dos técnicos agrícolas de prescreverem produtos agrotóxicos e de se responsabilizarem por empresas agroquímicas, foi reforçada por recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O despacho foi em resposta à ação apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (CREA/PA), que pretendia impedir os técnicos agrícolas do pleno exercício da sua profissão. Em julgamento realizado no último dia 13/07/2020 e publicado em 14/08/2020, o relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que os técnicos agrícolas têm habilitação legal para expedirem receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos, bem como de se responsabilizarem por empresas agroquímicas, sem a necessidade de supervisão de engenheiro agrônomo ou florestal. A ação foi apresentada pela FENATA e sua filiada Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Pará (SINTAG-PA), contrária à medida adotada pelo CREA/PA. A resolução beneficia os técnicos agrícolas do Pará, devidamente registrados e regulares no novo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), autarquia federal criada para registrar e fiscalizar os profissionais e as empresas e que assumiu integralmente as atividades, em relação aos técnicos agrícolas, antes desenvolvidas pelo CREA.Confira a íntegra da Decisão Judicial:

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