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FENATA contesta edital da Caixa Econômica Federal que restringe Técnicos Agrícolas.

FENATA

Credenciamento visando a contratação de empresas prestadoras de serviços agrícolas desconsidera prerrogativas legais dos profissionais.


A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) protocolou pedido de retificação de edital de credenciamento da Caixa Econômica Federal (CEF) que impede a participação de empresas vinculadas à autarquia. Requisitos estabelecidos no certame impossibilitam que os serviços a serem contratados sejam executados por técnicos agrícolas. O Ofício CFTA nº 008/2022, solicitando as alterações, foi elaborado pela equipe jurídica do CFTA e enviado à presidência da instituição, nesta quarta-feira (26). 


FENATA


O procedimento de Credenciamento da CEF é uma modalidade de contratação similar a uma licitação. O edital nº 0033/2022-5688 – Agronegócio, promovido pela Caixa, com abrangência nacional, foi lançado com o propósito de habilitar, para futuras contratações, pessoas jurídicas especializadas em atividades agropecuárias e do agronegócio - tais como assistência técnica; elaboração de projetos técnicos para crédito rural; vistoria prévia de empreendimentos rurais; fiscalização de operações de crédito rural; medição de lavoura ou pastagem, entre outras.

A qualificação técnica, porém, exigida no documento, prevê que somente poderão se credenciar empresas vinculadas ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e ao Conselho Regional de Biologia (CRBio) – o que inviabilizava a participação no certame, de empresas prestadoras de serviços agrícolas inscritas no CFTA, com a exclusão de outros profissionais que possuem aptidão e competência legal para exercer as atividades descritas na publicação.

A petição, na qual a FENATA solicita modificações no edital, frisa as normas constitucionais que vedam a imposição de exigências indevidas, em licitações da Administração Pública, que comprometam o seu caráter competitivo. Além disso, salienta que o edital, conforme redigido, viola frontalmente as disposições da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica. Outrossim, o documento destaca que as atividades dos técnicos agrícolas são regulamentadas e estão previstas na Lei nº 5.524/1968 e no Decreto nº 90.922/1985, cujos artigos 3º e 6º atestam o rol de suas prerrogativas profissionais, estando os mesmos legalmente habilitados a exercer as atividades previstas para serem desenvolvidas no bojo da contratação decorrente do certame em questão.

 

CFTA apresenta impugnação a edital da CEF que impede participação de técnicos agrícolas



FENATA contesta edital da Caixa Econômica Federal que restringe Técnicos Agrícolas



Notícias da FENATA

CFTA, FENATA e Dep. Federal Lucio Mosquini querem piso salarial para Técnicos Agrícolas

  “O técnico agrícola atua como um cuidador do campo, que sabe lidar como ninguém com a produção, e que se tornou indispensável ao nosso agro”, disse Mosquini Em reunião da Frente Parlamentar dos Técnicos Agrícolas, entidade presidida pelo Deputado Federal Lucio Mosquini, ficou definido que a maior bandeira nesse segundo semestre legislativo será a implantação de um piso salarial mínimo para os Técnicos Agrícolas proporcional ao ganho dos Engenheiros Agrônomos. Essa proposta será levada ao colégio de líderes do congresso Nacional para buscar acordo no sentido de viabilizar essa votação. O técnico agrícola atua no planejamento e na execução de atividades agrícolas e agropecuárias, sendo responsável pelo monitoramento de lavouras, criações de animais, máquinas e propriedades rurais, além de fiscalizar a produção e desenvolver tecnologias de melhoramento, atuando na gestão de equipes e na conservação e armazenagem de materiais, equipamentos e instrumentos. Cada vez mais o técnico agrícola está presente em todo o setor rural seja nos subsegmentos da agricultura ou pecuária. “O técnico agrícola atua como um cuidador do campo, que sabe lidar como ninguém com a produção, e que se tornou indispensável ao nosso agro”, disse Mosquini. O presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas - CFTA, Mario Limberger, disse que a profissão de técnico agrícola está completando 111 anos e, já conta com mais de 200 mil profissionais que estão prestando assistência técnica no campo. “A categoria precisa de apoio e incentivo por contribuir com 30% do PIB, com as exportações”, concluiu.

Ajude na criação da Frente Parlamentar dos Técncos Agrícolas

    O QUE É? É uma entidade de interesse público, composta por Deputados Federais, que atua na Câmara dos Deputados, é suprapartidária e de âmbito nacional. QUAL A SUA IMPORTÂNCIA? Tem papel estratégico na condução política nas matérias de interesse dos técnicos agrícolas como o desenvolvimento do agronegócio e articulação política da proposta de um piso salarial nacional para a profissão. Entre os objetivos constam ainda a defesa dos direitos e garantias dos técnicos; propor, acompanhar e analisar o aperfeiçoamento da legislação profissional. PARA QUE SERVE? Dialogar com a Mesa Diretora da Casa, com lideranças partidárias, com órgãos e entidades públicas sempre objetivando acompanhar processos e propostas legislativas que se referirem à defesa das prerrogativas dos técnicos agrícolas. COMO VAI FUNCIONAR? Terá um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um Conselho Fiscal (todos, parlamentares), mas os cargos não são remunerados. COMO OS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DEVEM PROCEDER PARA ALCANÇAR ESTA GRANDE CONQUISTA? A proposta de formação da Frente é liderada pelo deputado Lúcio Mosquini, de Rondônia, que vem incentivando as propostas do CFTA e FENATA. A Câmara disponibilizou um link para os deputados assinarem o requerimento, e que precisa um número mínimo de 198 assinaturas para a formação da Frente. O interesse e a mobilização dos técnicos em solicitar o apoio aos parlamentares federais de suas regiões serão decisivos para que se alcançar nosso objetivo final, que é a instalação da Frente. Para assinatura do requerimento da Frente, compartilhe com o deputado federal os passos que seguem: 1. Acessar o link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/  e fazer o login; 2. Clicar em “aguardando assinatura” no canto esquerdo da tela; 3. Clicar em “apoiamento”; 4. Selecionar o Requerimento de Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas; 5. Ir em “ações” (em verde) e clicar em incluir assinatura.  COMO ENCONTRAR SEU DEPUTADO? Localize o deputado que deseja contatar (telefone e e-mail) clicando no link abaixo:

Caixa e Governo liberam cadastro para auxílio de R$ 600,00

A FENATA, em apoio a ação conjunta da Caixa e Governo Federal, comunica o app que facilita o cadastro para pagamento do Auxilio Emergêncial. Os Técnicos Agrícolas e Agricultores Familiares tem direito ao benefício nesse momento de Combate ao Coronavírus.  Para evitar o comparecimento presencial, será disponibilizado um aplicativo para que todas as pessoas que se enquadrem nos requisitos do benefício previstos na legislação e não estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal possam se cadastrar e se habilitar para recebimento do recurso.  Para quem já está inscrito no Cadastro Único ou recebe o Bolsa Família, a avaliação se você tem direito será automática, não havendo a necessidade se cadastrar no site ou aplicativo.  O Auxílio Emergencial poderá ser concedido para até duas pessoas da mesma família que atendam aos requisitos. Acesse: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio  Baixar APP iPhone: https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331  Baixar APP Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio  Fonte: Caixa